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  ESTATUTO DA REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO

Artigo 1º
Com a denominação de RBCE – REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL, doravante denominada simplesmente RBCE, é uma associação civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º
A RBCE, fundada em 27 de abril de 2000, tem seu foro e sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SIA Trecho 03 Lote 625/695 Bloco B Sala 217, podendo, por resolução da Diretoria, abrir ou encerrar escritórios, representações e outras dependências em qualquer dos Estados compreendidos em seu âmbito de atuação.

Artigo 3º
A RBCE tem por objetivo incentivar o desenvolvimento das Empresas Associadas, doravante chamadas simplesmente Associadas, no sentido de oferecer um atendimento com capacidade de cobertura nacional aos clientes das mesmas, no exercício das atividades de assessoria de imprensa, consultoria política, prestação de serviços jornalísticos de apuração, edição, promoção, publicidade, propaganda, propaganda institucional, consultoria de marketing e comunicação e de todas as que lhe são correlatas, visando agregar valor na divulgação da imagem do Cliente e seu posicionamento na mídia, cumprindo-lhe:

a) propor e defender medidas de apoio e incentivo às Associadas;
b) zelar pelos interesses de suas Associadas, em matéria de interesse comum;
c) postular perante as autoridades e entidades competentes, no seu âmbito de atuação regional, sobre assuntos de interesse à atuação das Associadas;
d) manter intercâmbio com as Associadas, promover o intercambio de informações, para o fortalecimento dos parceiros e alinhamento das metodologias de trabalho;
e) executar as Políticas e Diretrizes definidas em Assembléia das Associadas;
f) incentivar programas de treinamento;
g) exercer as demais funções que lhe forem determinadas pela Assembléia Geral das Associadas;
h) fortalecer a comunicação empresarial no país;
i) fortalecer as Associadas em suas respectivas regiões, destacando o nome da RBCE;
j) ampliar o leque de atuação das agência, de forma integrada;
k) buscar novos nichos de mercado para as Associadas;
l) atuar de forma integrada para o fortalecimento das agencias;
m) desenvolver novos produtos em rede;
n) prestar serviços afins, sem fins lucrativos, por meio de suas associadas.


Artigo 4º
O prazo de duração da RBCE é indeterminado.


CAPÍTULO II – DAS ASSOCIADAS

Artigo 5º
A RBCE é formada pela congregação de empresas privadas brasileiras, atuantes na área de Comunicação, que a ela se associem e mantenham-se de acordo com as condições estabelecidas neste Estatuto.


Artigo 6º
Podem associar-se à RBCE, as empresas que tenham como objetivo social predominante qualquer das seguintes atividades:

a) assessoria de imprensa;
b) consultoria política;
c) prestação de serviços jornalísticos de apuração e edição;
d) promoção, publicidade, propaganda, propaganda institucional;
e) consultoria de marketing e comunicação;
f) outras atividades que lhe são correlatas.


Artigo 7º
Para que qualquer empresa seja admitida como Associada da RBCE, o seguinte procedimento deverá ser observado:

a) a empresa deverá formular seu interesse por escrito, em requerimento dirigido à Diretoria, juntamente com a documentação comprobatória dos seguintes requisitos:
I) ato constitutivo registrado no órgão competente, na forma da lei, de acordo com seu regime jurídico;
II) objetivos sociais enquadrados em quaisquer dos itens previstos no artigo 6º, letras "a" a "f";
III) ter a empresa sede e administração no País.
IV) comprovar sua capacidade técnica e idoneidade, mediante a apresentação de pelo menos dois atestados fornecidos por clientes, ser apresentada por empresa Associada adimplente com a RBCE;
V) Encaminhar portfólio e/ou perfil empresarial para aprovação técnica pelos parceiros;
b) O Presidente da RBCE, considerando regulares os dados fornecidos pela candidata à Associada, comunicará o fato às Associadas por e-mail ou por qualquer das formas previstas no art. 38 do Estatuto. Na falta de objeção motivada de qualquer Associada em cinco dias do recebimento da comunicação, ou oito dias da expedição, se usada à via epistolar, poderá o Presidente aprovar a admissão "ad referendum" da Diretoria. Havendo objeção, o pedido ficará suspenso até deliberação desta última, ouvindo-se ou não o candidato;
c) A Associada ingressante deverá efetuar uma contribuição à RBCE, equivalente ao valor do patrimônio existente no balancete encerrado no último dia do mês anterior ao ingresso, dividido pela quantidade de Associadas, além de uma taxa de adesão, a ser determinada pela diretoria, e negociada com a Associada ingressante.

Parágrafo único: Quando houver Associada na área de atuação da candidata à Associada, esta última deverá comunicar seu interesse por escrito, em requerimento dirigido à Associada mais antiga da região, que, em caso de aprovação, encaminhará o mesmo à Diretoria da RBCE, que executará os procedimentos descritos nos itens “a” e “b” desta cláusula.


Artigo 8º
São direitos das Associadas:
a) exercer o voto nas Assembléias Gerais das Associadas;
b) fiscalizar as atividades da RBCE e suas contas solicitando, a qualquer tempo, aos órgãos de administração, todas as informações sobre o desenvolvimento e operações da Associação;
c) integrar quaisquer órgãos administrativos da RBCE ou comissões de estudo ou trabalho que venham a ser criadas;
d) utilizar-se de todos os serviços, benefícios e vantagens colocados à disposição das Associadas, pela RBCE; e
e) exercer os demais direitos que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, ou que venham a ser validamente outorgados.

Artigo 9º
São deveres das Associadas:
a) cumprir e fazer com que seja cumprido o presente Estatuto;
b) acatar e observar as diretrizes e recomendações deliberadas pela RBCE;
c) desempenhar fielmente as funções que lhes forem confiadas;
d) diligenciar para que a RBCE atinja os fins a que se propõem;
e) pagar pontualmente todas as contribuições a que estiverem obrigados por força deste Estatuto (taxa de adesão, taxa de manutenção mensal e contribuição de 5% (cinco por cento) sobre administração de contratos;
f) colaborar com os empreendimentos realizados pela RBCE, fornecendo-lhes, inclusive, os dados e informações que lhes sejam pela mesma solicitados dentro do prazo acordado;
g) comunicar a RBCE acerca de novos mercados;
h) é responsabilidade de cada Associada divulgar a RBCE em suas determinadas regiões;
i) acrescentar, sempre que possível, a marca ou nome da RBCE em seu material de marketing;
j) comunicar a RBCE sobre todas as ações regionais e/ou setoriais onde os associados estejam atuando;
k) as ações regionais e/ou setoriais deverão ser preferencialmente comunicadas aos associados;
l) trabalhar de forma transparente e ética.


Artigo 10
Na eventualidade de qualquer Associada deixar de cumprir suas obrigações estipuladas neste Estatuto, ou infringir qualquer de suas disposições, competirá à Diretoria intimar o infrator a sanar a infração cometida ou a abster-se de sua prática, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicada uma penalidade nos termos do Artigo 14 abaixo.

Artigo 11
Às Associadas que, dentro do prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias, ou outro maior que for fixado, a critério da Diretoria, não cumprirem as determinações que lhes forem impostas pela RBCE, mediante a intimação referida no artigo anterior, será aplicada a penalidade de suspensão do exercício dos direitos conferidos por este Estatuto, até a primeira Assembléia Geral das Associadas que se realizar a partir do evento que deverá apreciar a questão, sem prejuízo de permanecerem obrigadas a reparar os danos a que derem causa.

Parágrafo Primeiro: Na eventualidade de consistir a infração no não pagamento oportuno de qualquer contribuição validamente exigida, o infrator sujeitar-se-á, cumulativamente, ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da respectiva contribuição. Associados com pagamento em atraso não tem direito a voto.

Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral das Associadas poderá deliberar a aplicação de qualquer outro tipo de sanção ou penalidade às Associadas que descumprirem suas obrigações ou violarem este Estatuto, bem como apreciar os recursos interpostos pelas Associadas relativamente às sanções que lhes forem impostas.

Parágrafo Terceiro: Tão logo seja regularizada ou sanada a infração cometida e reparados os danos dela decorrentes, reassumirá o infrator todos os direitos que lhe são conferidos pelo presente Estatuto.


Artigo 12
Qualquer Associada, a qualquer tempo, poderá retirar-se dos quadros da RBCE mediante aviso, dirigido por escrito à Diretoria, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo desligamento.

Parágrafo Único: A Associada que decidir, espontaneamente, se retirar da RBCE, não terá direito a qualquer tipo indenização no momento da saída da mesma. É seu dever quitar todas as obrigações pactuadas neste instrumento.


Artigo 13
Qualquer das Associadas será, imediata e compulsoriamente, excluída da RBCE, pelos seguintes motivos:

a) por deliberação da Diretoria a ser ratificada pela Assembléia Geral das Associadas;
b) em virtude de estado de insolvência ou da decretação de sua falência; e
c) incorrer em faltas graves:
- prospectar ou trabalhar clientes de outra agência associada, sem anuência prévia da mesma;
- contratar funcionários de outra agência associada sem anuência prévia da mesma.

Parágrafo único: Nos casos de faltas graves além da exclusão, o associado fica obrigado ao pagamento a RBCE de uma multa no valor de 100 (cem) vezes o valor da mensalidade vigente.

Artigo 14:
A RBCE cumprindo a orientação do Novo Código Civil estabelece os critérios para exclusão e demissão dos associados, que devem cumprir as sanções estabelecidas nos artigos anteriores, pertinentes ao assunto.
a) Demissão
- Por iniciativa do associado;
- Deliberação da diretoria;
- Permite o retorno como associado;
b) Exclusão
- Por iniciativa da RBCE;
- Deliberação da diretoria por infração grave;
- Não permite o retorno como associado.

Parágrafo único: A associada após demitida, só poderá retornar a RBCE após o prazo de 12 (doze) meses, passando por todo o processo de seleção e aprovação anterior, sendo aprovada por unanimidade.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

1ª Seção - Dos órgãos

Artigo 15
A administração da RBCE incumbirá aos seguintes órgãos: Presidência, Vice-presidência executiva, Diretoria de comunicação e expansão, Diretoria de negócios e eventos e Conselho Fiscal, órgãos esses que repartirão entre si as funções inerentes à administração, na conformidade com o disposto neste Estatuto.

Parágrafo Primeiro: Das reuniões dos órgãos da administração serão lavradas atas, subscritas pelos participantes. As reuniões à distância, por meio eletrônico, como call conference, tele conference, web conference, terão o mesmo procedimento das reuniões presenciais e as respectivas atas serão aprovadas com assinatura eletrônica e posteriormente assinadas pessoalmente por todos, na reunião presencial anual.

Parágrafo Segundo: As atas da eleição de Diretoria, alteração do presente Estatuto, ingresso e saída de novas Associadas, deverão ser registradas em órgão competente.


2ª Seção - Dos administradores

Artigo 16
Só poderão ser eleitos para qualquer dos cargos de administração da RBCE os representantes legais de Associadas, vedada a participação, direta ou indireta, em um mesmo órgão da administração, durante um determinado mandato, de mais de um representante legal de uma Associada ou a ela ligado, ainda que indiretamente.

Parágrafo único: Considera-se falta inescusável a omissão dos impedimentos constantes do caput deste artigo, tanto por ocasião da formação das chapas e eleição, como da ocorrência de fatos supervenientes que venham a estabelecer esses vínculos durante o exercício do mandato.

Artigo 17
Os Administradores serão eleitos ou reeleitos a cada biênio em Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade e não perceberão remuneração a qualquer título.

Parágrafo Primeiro: A posse dos administradores eleitos ou reeleitos segundo as disposições deste artigo, deverá dar-se até 30 de maio do ano em que tenha havido sua eleição ou reeleição, em ato solene e mediante a assinatura de termo de compromisso lavrado.

a) as eleições deverão ser realizadas ordinariamente no mês de março dos anos pares. As chapas deverão ser montadas e apresentadas aos Associados com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da reunião. A diretoria atual terá até 30 dias após o mês de realização da eleição para apresentar todos os documentos fiscais, tributários, contábeis e administrativos, para a nova diretoria, devidamente protocolados e acompanhados de relatório explicativo, bem como dos demais documentos da RBCE em seu poder;
b) a reunião para eleição pode ser presencial ou virtual.

Artigo 18
Os administradores poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral das Associadas, bem como poderão livremente demitir-se. Caso o desligamento seja antes do término do mandato, o mesmo só será aceito com a documentação citada acima de prestação de contas.

Parágrafo Primeiro: Qualquer dos administradores será imediata e compulsoriamente destituído do cargo ocupado em razão de:

a) perda de qualidade de representante legal da Associada por cujo intermédio foi eleito;
b) desligamento dos quadros da RBCE da Associada por cujo intermédio foi eleito.

Parágrafo Segundo: Será, entretanto, facultada ao administrador destituído na forma do Parágrafo 1º deste Artigo a continuação no exercício da respectiva função, desde que, oferecendo recurso voluntário, seja confirmado em seu cargo por deliberação da Assembléia Geral das Associadas.

3ª Seção - Da Diretoria

Artigo 19
As funções executivas da RBCE serão exercidas por uma Diretoria composta de no mínimo três membros, dentre os quais, obrigatoriamente, Presidência, Vice-presidência executiva, Diretoria de comunicação e expansão e Diretoria de negócios e eventos.

Parágrafo Primeiro: A RBCE ficará validamente obrigada perante terceiros pela assinatura do Presidente ou procurador expressamente constituído desde que a despesa seja formalmente aprovada pelo Conselho Fiscal.

Artigo 20
Competem especificamente aos Diretores:
a) ao Diretor Presidente: fazer cumprir a política e diretrizes da RBCE e o programa de atividades; orientar e coordenar as atividades a cargo dos demais Diretores; representar a RBCE perante quaisquer entidades, públicas ou privadas, em Juízo ou fora dele; convocar e presidir a Assembléia Geral das Associadas e quaisquer reuniões de Diretoria e exercer o voto de qualidade em qualquer deliberação da Diretoria no caso de empate, assinar quaisquer documentos aprovados pela diretoria, que envolvam responsabilidade pecuniária para a RBCE, inclusive cheques e outros títulos de crédito pré-aprovados pelo Conselho Fiscal, e manter em perfeita ordem e boa guarda os bens e valores da RBCE.
b) ao Diretor Vice-Presidente: substituir o Diretor Presidente nas suas ausências ou impedimentos temporários;

Parágrafo Primeiro: Serão pessoalmente responsáveis os Diretores que praticarem quaisquer atos abusivos de seus poderes e não compreendidos nos objetivos da RBCE.

Parágrafo Segundo: O Diretor Presidente poderá nomear assessores, ou contratar assessoria remunerada, para tarefas específicas e de duração prevista ou duradoura, mediante aprovação em Assembléia Geral das Associadas.

Parágrafo Terceiro: O presidente responde pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação deste Estatuto.


Artigo 21
A eleição da Diretoria da RBCE observará o seguinte procedimento:
a) a eleição da Diretoria realizar-se-á pelo sistema de "chapas", com indicação em cada uma delas, obrigatoriamente, dos sete cargos com atribuições definidas estatutariamente e do nome do candidato respectivo. A "chapa" assim organizada será oportunamente submetida à consideração da Assembléia Geral;
b) não há número limite de "chapas" para concorrer à Diretoria da RBCE, mas deverão ser devidamente registradas junto à Secretaria da entidade, com obtenção do respectivo protocolo de entrega, até às 17:00 horas de 31 de março do ano em que ocorram as eleições. Caso o dia 31 de março não seja dia útil, o prazo limite para a inscrição das "chapas" estende-se ao dia útil imediatamente seguinte, não se considerando útil para este efeito o sábado, domingo ou feriado.
c) caso até a data limite estabelecida na alínea precedente nenhuma "chapa" tenha sido regularmente registrada junto à Secretaria da RBCE, um novo prazo será aberto por ato do Presidente em exercício para inscrição de "chapas", prazo esse não inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 30 (trinta) dias da data limite estabelecida pela alínea "b", supra, dando-se disso conhecimento às Associadas por via epistolar.
d) na eventualidade de persistir a não inscrição de qualquer "chapa", após esgotado o prazo suplementar de que trata a alínea "c", retro, a questão do provimento dos cargos da Diretoria será deliberada pela Assembléia Geral Ordinária das Associadas, na forma estatutária.
e) o "quorum" eleitoral será representado pelas Associadas à RBCE existentes em 28 de fevereiro do ano em que se realizarem eleições, quites com seus encargos sociais.
f) a eleição e posse da Diretoria da RBCE será realizada impreterivelmente até 31 de maio do ano em que houver eleição, na forma estatutária, mediante Assembléia Geral das Associadas, convocada para esse fim.


Artigo 22
Nas ausências ou impedimentos definitivos de qualquer Diretor, o respectivo cargo vago será preenchido, pelo tempo que eventualmente restar à conclusão do correspondente mandato, por substituto eleito pela primeira Assembléia Geral das Associadas que se realizar a partir do evento.

Parágrafo Único: Enquanto não se realizar a Assembléia Geral, o Diretor Presidente poderá indicar o substituto do Diretor ausente ou impedido definitivamente.

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos a cada período de 03 (três) meses, de forma presencial ou virtual, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da RBCE o exigirem, por convocação a todos os membros, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data fixada para a reunião.


Artigo 23

Parágrafo Primeiro: Nas reuniões da Diretoria as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, permitida a representação dos Diretores ausentes por outros Diretores, mediante documento hábil para tanto, que ficará arquivado na RBCE.

Parágrafo Segundo: As datas de realização das reuniões ordinárias poderão também ser fixadas em calendário previamente aprovado pela Diretoria, bem como realizarem-se reuniões extraordinárias por meio eletrônico em datas e horários informados por e-mail com adequada antecedência, quando houver assuntos urgentes a serem decididos e os outros tipos de reunião acima previstos se mostrem inadequados.

Parágrafo Terceiro: Os Diretores que, sem justa causa, deixarem de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, ou a 5 (cinco) alternadas, serão destituídos de seus respectivos cargos.


4ª Seção - Do Conselho Fiscal

Artigo 24
A RBCE terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos, cujo funcionamento não será permanente, mas apenas nos exercícios em que for instalado por deliberação da Assembléia Geral das Associadas.

Artigo 25
Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação de qualquer de seus membros ou outro da Diretoria, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da data fixada para a reunião, competindo-lhe:
a) Fiscalizar os atos dos administradores e as operações da RBCE, sob o aspecto financeiro;
b) Denunciar aos demais órgãos da administração os erros e irregularidades apurados sugerindo as medidas úteis à RBCE e diligenciar para que sejam tomadas as competentes providências a respeito;
c) Examinar o relatório anual da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício social, apresentando seu parecer e suas observações à Assembléia Geral das Associadas que as apreciar;
d) Solicitar aos demais órgãos da Administração esclarecimentos e informações sobre as matérias de sua competência;
e) Fornecer às Associadas as informações que lhes forem solicitadas sobre matérias de sua competência; e
f) Exercer as demais funções que lhe são ou venham a ser conferidas pelo presente Estatuto ou por deliberação da Assembléia Geral das Associadas.

Parágrafo Único: Cabe ao Conselho Fiscal fiscalizar as ações do Presidente, sendo co-responsabilizado junto com o presidente pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação deste Estatuto.


5ª Seção - Das Normas Éticas

Artigo 26
As Associadas da RBCE deverão agir de maneira ética, principalmente no tocante às seguintes questões:
a) Em prol da concorrência ética e leal as Associadas comprometem-se a não contratar funcionários de outras Associadas e a não prospectar clientes atendidos por uma Associada parceira. Caso uma empresa cliente procure outra Associada para prestação de serviços os membros da RBCE atuarão de forma transparente sobre a consulta/solicitação, informando o fato ao parceiro mesmo no caso do cliente solicitar sigilo. O não cumprimento de qualquer um desses itens acarretará em advertência, multa de 50 (cinqüenta) vezes o valor da mensalidade, podendo até, em caso de reincidência chegar a exclusão da Associada;
b) Tratar com estrita confidencialidade, reconhecendo como segredo comercial, os dados e informações que receber dos Clientes das Associadas da RBCE, assim definidos expressa e previamente (“DADOS CONFIDENCIAIS”);
c) Utilizar as informações e dados recebidos dos Clientes ou aqueles que teve acesso, única e exclusivamente para a execução dos serviços contratados, cumprindo-lhes adotar as cautelas e procedimentos adequados a impedir o acesso não autorizado ou o uso indevido, direta ou indiretamente, por ação ou por omissão, por terceiros aos DADOS CONFIDENCIAIS, e que estejam sob sua guarda ou controle;
d) Não divulgar, por qualquer modo e mesmo após a dissolução da RBCE ou após a saída de uma das Associadas, informações confidenciais sobre outra Associada, às quais teve acesso.

Parágrafo Primeiro: A obrigação aqui estabelecida, estende-se aos empregados e mão-de-obra contratada de cada Associada, envolvida nas tarefas relacionadas à RBCE.

Parágrafo Segundo: Excetuam à obrigação de sigilo, os dados e as informações requeridas para a consecução do trabalho, subordinadas a atendimento obrigatório, oriunda de Juízo ou órgão fiscal, caso em que a Associada envolvida informará às demais, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo Terceiro: A Associada deve informar a diretoria, por escrito, caso se sinta lesada pela atuação de outra Associada.



6ª Seção - Da Assembléia Geral das Associadas

Artigo 27
A Assembléia Geral das Associadas é o órgão soberano da RBCE, dela podendo participar qualquer Associada que esteja em dia com suas obrigações.

Artigo 28
A Assembléia Geral das Associadas realizar-se-á, ordinariamente, até a primeira quinzena de maio de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses da RBCE o exigirem.

Artigo 29
A Assembléia Geral das Associadas tem poderes para decidir todos os assuntos relativos ao objeto, atividade ou operação da RBCE, tomando as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento.

Parágrafo Único: Compete privativamente à Assembléia Geral das Associadas:
a) reformar o Estatuto Social da RBCE;
b) eleger, referendar ou destituir os administradores da RBCE, eleger os membros do Conselho Fiscal;
c) tomar, anualmente, as contas da Diretoria e deliberar sobre as demonstrações financeiras elaboradas,
d) examinar e deliberar sobre os planos gerais da atividade da RBCE, fixando suas diretrizes e forma de execução;
e) deliberar sobre os casos especiais de admissão e exclusão de Associadas, bem como sobre a aplicação de sanções aos mesmos;
f) aprovar o valor das contribuições associativas devidas pelas Associadas da RBCE, assim entendidas as taxas de inscrição e de manutenção; e
g) deliberar sobre quaisquer questões não previstas neste Estatuto.


Artigo 30
A Assembléia Geral das Associadas será convocada pela Diretoria da RBCE mediante comunicação dirigida à Associadas, com 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a respectiva realização.

Parágrafo Primeiro: Da carta de convocação deverão constar, obrigatoriamente, as ordens do dia, bem como a data, o local e o horário em que se realizará a Assembléia Geral, tanto em primeira como em segunda convocação, observando, todavia, um interregno de 2 (duas) horas entre ambas as convocações.

Parágrafo Segundo: A Assembléia Geral das Associadas poderá, também, ser convocada, na forma deste Artigo, por Associadas que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do total de Associadas da RBCE.

Artigo 31
A Assembléia Geral das Associadas será instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das Associadas da RBCE e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Associadas.

Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral será instalada e presidida por mesa composta por dois diretores ou, na ausência de diretores, por Associadas que então forem designadas.

Parágrafo Segundo: À Assembléia Geral comparecerão, obrigatoriamente, diretores e membros efetivos do Conselho Fiscal, sob pena de destituição dos respectivos cargos, a juízo da Assembléia Geral, salvo a apresentação de motivo justificado.


Artigo 32
As Associadas se farão representar na Assembléia Geral por seus bastantes representantes legais, sendo permitido ao representante legal de uma Associada representar outras Associadas, desde que comprove sua habilitação para tanto, através de documento que ficará arquivado na RBCE.

Artigo 33
As deliberações da Assembléia Geral das Associadas serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.

Parágrafo Único: As matérias não constantes nominadamente da ordem do dia poderão ser discutidas, sendo, entretanto, vedada qualquer deliberação a respeito.


CAPÍTULO IV – DAS MATÉRIAS FINANCEIRAS

Artigo 34
Constituirão as receitas da RBCE:
a) TAXA DE ADESÃO, devida pela Associada quando da admissão no quadro da RBCE e pagável de uma só vez; a título de exceção e de interesse da RBCE, o presidente e a diretoria tem autonomia para autorizar o ingresso de nova Associada com isenção da taxa de adesão e/ou diminuição da mensalidade por período determinado, limitado a até 2 (dois) anos;
b) TAXA DE MANUTENÇÃO MENSAL, fixada pela Diretoria segundo critérios estabelecidos pela Assembléia Geral das Associadas, a ser paga pela Associada até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) doações, contribuições, subvenções ou participações recebidas a qualquer título de Associadas ou de Terceiros;
d) percentual de 5 % (cinco por cento) da receita líquida, que deverá ser pago pela Associada que prestou o serviço, a título de CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS pela RBCE, em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço;
e) percentual de 5 % (cinco por cento) da receita líquida, na hipótese de prestação de serviço via RBCE conforme artigo 36.

Parágrafo Primeiro: As taxas de manutenção mensais e especiais pagas fora dos prazos estabelecidos ficam sujeitas a atualização monetária desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, sem prejuízo de outras combinações que a falta de pagamento ensejar em face de compromisso especificamente assumido ou do Estatuto.

Parágrafo Segundo: O valor da taxa de manutenção mensal poderá ser alterado, quando previamente autorizada e definida pela Assembléia Geral das Associadas.

Artigo 35
O relacionamento entre as Associadas será regido da seguinte forma:
a) Indicação de clientes – Uma Associada indica um Cliente a outra(s) Associada(s) da RBCE. A realização do referido trabalho não envolve a Associada procurada inicialmente.
b) Job - Uma das Associadas tem um Cliente que precisa da prestação de serviços fora de sua área de atuação ou de forma complementar. Este trabalho caracteriza-se por um projeto pontual, como por exemplo o lançamento de produtos ou a divulgação de eventos.
c) Remuneração Compartilhada – Associadas da RBCE se envolvem desde o início num projeto que requer a participação de uma ou mais Associadas. A divisão do trabalho será feita de acordo as necessidades do Cliente. A remuneração será compartilhada proporcionalmente ao grau de envolvimento de cada Associada no trabalho.
d) Em todos os casos citados anteriormente, o valor dos honorários será estabelecido com base na realidade de cada mercado em comum acordo com as Associadas.

Artigo 36
Prestação de serviços pela RBCE;
a) Atendimento direto – A RBCE só atenderá clientes diretos, que não sejam clientes de nenhuma agência, com aprovação das associadas, classificado como estratégico;
b) Comunicação – Haverá consulta prévia, por e-mail, a todos os associados acerca do interesse na participação do serviço que deverá ser respondida em 24 horas ou no prazo pré-estabelecido;
c) Proposta – Qualquer proposta para prestação de serviços pela Rede tem que ser aprovada pela diretoria e conselho fiscal;
d) Remuneração – Para prestar este serviço a RBCE não pode ter lucros, assim toda a receita será revertida para os associados envolvidos no processo;
e) Encargos e Tributos inerentes a contratação – Por se tratar de uma associação sem fins lucrativos a RBCE recolhe apenas PIS, COFINS e ISS. Está imune de IRPJ e CSLL;
f) Distribuição de Superávits – A RBCE deduzirá os tributos inerentes a contratação, a taxa de 5% pela administração do contrato e o resultado será distribuído proporcionalmente as agências envolvidas;
g) Resultados – Toda proposta de trabalho deverá ter em anexo planilha com estimativa da distribuição de superávit entre os parceiros, aprovada pela diretoria e conselho fiscal;
h) Pagamento dos Jobs – o pagamento às agências será feito pela RBCE por meio de recibo de distribuição de superávits, não sendo necessário a emissão de notas fiscais.
i) Auditoria – O fluxo financeiro dos respectivos jobs contratados à RBCE, executados pelas agências serão administrados pela assistente da RBCE e fiscalizados pelo Conselho Fiscal que aprovará tanto a planilha proposta, bem como a distribuição final após a execução do respectivo trabalho.


Artigo 37
O exercício fiscal coincide com o ano civil. O exercício social inicia-se em 1º de junho de cada ano e encerra-se em 31 de maio do ano imediatamente seguinte.


CAPÍTULO V – DA DISSOLUÇÃO

Artigo 38
A RBCE será dissolvida por deliberação da Assembléia Geral das Associadas, tomada por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de suas Associadas.

Parágrafo Único: Ocorrerá, ainda, a dissolução de pleno direito da RBCE, ao momento em que mantiver em seu quadro menos de 5 (cinco) Associadas.

Operando-se a dissolução da RBCE, proceder-se-á a repartição de seu patrimônio entre suas Associadas, ou de outra forma que vier a ser deliberada pelos mesmos.


Artigo 39

Parágrafo Primeiro: Por ocasião de eventual dissolução da RBCE, os negócios em andamento deverão ser ultimados sem perda de qualidade para o Cliente, sendo os resultados finais apurados e distribuídos;

Parágrafo Segundo: A apuração final dos resultados somente será concluída após a liquidação de todas as obrigações da RBCE, inclusive as de natureza tributária. Nessa operação, considerar-se-ão tanto as receitas operacionais (oriundas da prestação de serviços) quanto as financeiras e os encargos trabalhistas, fiscais ou previdenciários.


CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40
Todos os avisos, notificações e comunicações previstos neste Estatuto para serem realizados sob a forma epistolar, consideram-se feitos para todos os fins e efeitos de direito desde que dirigidos ao último endereço da Associada registrado na RBCE, por carta registrada, protocolada ou aviso de recebimento (AR). Produzirão ainda o mesmo efeito, se os avisos, notificações ou comunicações forem expedidos por e-mail.

Artigo 41
O presente Estatuto poderá ser validamente alterado pelas Associadas, a qualquer tempo, desde que a alteração seja procedida em Assembléia Geral por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todas as Associadas.

Artigo 42
As Associadas não respondem direta, indireta ou solidariamente pelas obrigações assumidas pela RBCE, salvo se em instrumento contratual específico tenha a Associada se obrigado expressamente e no limite das obrigações que assumiu.

Artigo 43
Serão consideradas Associadas Fundadoras da RBCE, as Empresas que assinam o presente Estatuto, através de seus representantes legais.

Artigo 44
O Presente Estatuto entrará em vigor depois de registrado e publicado na forma de Lei, revogadas as disposições em contrário

São Paulo, 07 de abril de 2008.


1. B&I COMUNICAÇÃO LTDA - Aldo Ribeiro da Silva Jr.

2. CLARA COMUNICAÇÕES E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA - Félix Alberto Gomes Lima

3. FSB COMUNICAÇÕES LTDA - Marcos Ferreira Trindade

4. INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA - Elisabeth Sefrin dos Santos

5. PLANIN COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA - Angélica Consiglio

6. PRESS RELEASE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA - Cláudia Vieira Tanure

7. TEXTO & CIA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - Monique Lopes Borges de Melo

8. ALFAPRESS COMUNICAÇÕES LTDA - Cid Luís de Oliveira Pinto

9. CONTATO COMUNICAÇÃO - Iúri Rincon Godinho

10. EDM LOGOS COMUNICAÇÃO CORPORATIVA - Simone Gehrke

11. M&M PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - Máira Coelho Silva

12. PARLATO - Ana Cláudia Lins

13. TEMPLE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL - Cleide Pinheiro Santos

14. WEBCOMTEXTO COMUNICAÇÃO - Helena Mesquita

15. SATO COMUNICAÇÃO - Fabiana Sato
 


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